AREsp 1789004 - DECISAO

AREsp 1789004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão careceu de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda versou sobre matéria de cunho constitucional, cuja reanálise configuraria revisão do acórdão por via do recurso especial, o que é inadmissível.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inexigibilidade De Título Executivo, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Inexigibilidade De Título Executivo Direito Adquirido a Regime Jurídico Irredutibilidade De Vencimentos Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de arguição de inexigibilidade do título executivo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 inexigibilidade do título por contrariar jurisprudência do STF sobre direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão careceu de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda versou sobre matéria de cunho constitucional, cuja reanálise configuraria revisão do acórdão por via do recurso especial, o que é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.