AREsp 1813529 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 16/11/2020 e interpôs o agravo em 09/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo...

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Parties
Recorrente: RODOLFO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODOLFO CESAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e conforme a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para justificar intempestividade (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 16/11/2020 e interpôs o agravo em 09/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.