AREsp 1784537 - DECISAO

AREsp 1784537 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do material fático-probatório e ausência de...

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Parties
Agravante: BRD - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI; Agravante: OUTRO; Recorrida: CONSTRUTORA E INCORPORADORA VALOR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

BRD - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA VALOR EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 violação do art. 421 CC (cláusula penal)
  3. 3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do material fático-probatório e ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, não se conhece do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios na forma do artigo 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.