AREsp 1813445 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por prazo recursal (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente à data da publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo: intimada em 14/05/2018 e recurso interposto em 08/06/2018) e não houve comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.