AREsp 1785510 - DECISAO

AREsp 1785510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e não houve prequestionamento de matéria perante o tribunal de origem (incidindo as Súmulas...

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Parties
Agravante/recorrente: MISAEL WILLIAM MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Indenização Por Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

MISAEL WILLIAM MATOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa e preclusão temporal
  2. 2 pedido de redução do quantum indenizatório
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e não houve prequestionamento de matéria perante o tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); por fim, foram majorados honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.