AREsp 1782203 - DECISAO

AREsp 1782203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: Santila David Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento De Firma, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento De Firma Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Santila David Guimarães

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.3 da Lei 8.935/94 quanto à legitimidade do reconhecimento de firma do procurador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto à transferência do crédito e comprovação do repasse à conta da requerida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º se aplicáveis