AREsp 1776296 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados (incluindo o art. 300 do CPC); com base no art. 21-E,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Astreintes, Dano Moral, Clonagem De Cartão De Crédito
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Astreintes Dano Moral Clonagem De Cartão De Crédito

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 300 do CPC quanto ao valor da multa (astreintes)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados (incluindo o art. 300 do CPC); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.