AREsp 1785876 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reforma da r. decisão que determinou a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, assim como a devolução de valores descontados acima do patamar fixado por sentença Cabimento parcial Devolução que é consequência natural em caso de descumprimento da sentença, com desconto superior ao fixado Hipótese em que a fixação de limitação dos descontos não afasta os efeitos da mora - Restrição à aplicabilidade da cláusula de desconto consignado que implica apenas alteração da forma de cobrança, mas não do valor devido, e que tampouco afasta a exigibilidade do débito, o qual pode ser cobrado regularmente por outras vias legais, se verificada a mora do devedor RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 520 e 521, ambos do CPC, no que concerne à restituição de valores e à apresentação de caução, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No que concerne a restituição de valores resta evidente seu caráter de irreversibilidade, já que após consumido o dinheiro, ele jamais poderá ser restituído ao réu, independentemente do mérito da causa, o que não se pode admitir. Veja-se que para salvaguardar o direito dos executados em geral foi explicitado que os casos de levantamento de depósito em dinheiro, dependem de caução suficiente e idônea, o que não foi observado nos autos em apreço. .. . Assim é que está havendo flagrante afronta aos artigos em tela posto que como é cediço a restituição de valores, por irreversível, deixa o banco executado em risco de grava dano, ainda mais quando dispensa a necessária caução idônea. (fls. 71). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Descabida a irresignação do banco recorrente quanto à determinação de restituição de valores descontados em desacordo com o que ficou decidido pela respeitável sentença, o que será apurado com a juntada de extrato completo e a remessa dos autos do processo para a contadoria judicial, para apuração do valor a ser devolvido, como determinado pela r.decisão agravada. A determinação de devolução é consequência natural de descumprimento da limitação imposta pela respeitável sentença; não cabendo, na fase de cumprimento de sentença, rediscussão acerca da pactuação havida entre as partes (fls. 60/61, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial - necessidade de caução para o levantamento do depósito em dinheiro - estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018; AgInt nos EAREsp 1371200/SP, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/9/2019; e REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019. Ademais, incidem também os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Além disso, ao observar o trecho do acórdão recorrido mencionado acima, verifica-se que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.