AREsp 1811464 - DECISAO

AREsp 1811464 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORTEL ORGANIZAÇÃO DE REFEIÇÕES TERRACINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula 281 STF

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Parties

ORTEL ORGANIZAÇÃO DE REFEIÇÕES TERRACINHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se