AREsp 1759754 - DECISAO

AREsp 1759754 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apelação não enfrentou expressamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o art. 1.010, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apelação não enfrentou expressamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o art. 1.010, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.