AREsp 1766475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, diante da interposição em 26/05/2020 fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação em 31/03/2020, mesmo considerando a suspensão dos prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 pelo Decreto Judiciário TJ/GO n. 866/2020;...

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Parties
Agravante/recorrente: John Ebert Messias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de John Ebert Messias da Silva.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/processamento De Recursos, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Sucumbenciais, Cláusula Penal, Dano Moral, Obrigação De Fazer
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Parties

John Ebert Messias da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial intempestivo
  2. 2 contagem de prazo considerando suspensão por decreto judicial
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, diante da interposição em 26/05/2020 fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação em 31/03/2020, mesmo considerando a suspensão dos prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020 pelo Decreto Judiciário TJ/GO n. 866/2020; aplicaram-se os arts. 994, VI, 219, 1.003 §5º e 1.029 do CPC/2015; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de John Ebert Messias da Silva.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.