AREsp 1782471 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282 do STF quanto à data da integralização do capital e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o agravo restou incabível nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autores: ANA LUCIA DOS SANTOS MOTA LEMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Adimplemento Contratual, Contrato De Participação Financeira Em Plano De Expansão Telefônica, Data Da Integralização Do Capital
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença Adimplemento Contratual Contrato De Participação Financeira Em Plano De Expansão Telefônica +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

ANA LUCIA DOS SANTOS MOTA LEMES e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 282 do STF quanto à data da integralização do capital nos contratos de Planta Comunitária de Telefonia
  2. 2 ausência de similitude fática para divergência jurisprudencial
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282 do STF quanto à data da integralização do capital e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o agravo restou incabível nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.