AREsp 1773401 - DECISAO

AREsp 1773401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo pretendido, incidindo a Súmula 211/STJ sobre a matéria.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JUAREZ PIAZZOLLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Cpc), Ação De Despejo, Preclusão
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Cpc) Ação De Despejo Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ PIAZZOLLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º do CPC por ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo pretendido, incidindo a Súmula 211/STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.