AREsp 1789029 - DECISAO

AREsp 1789029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados, enquadrando-se a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; aplicou-se, subsidiariamente, entendimento sobre prescrição quinquenal e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEN ARAÚJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Conversão De Moeda URV, Súmula 85/stj, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Quinquenal Conversão De Moeda URV Súmula 85/stj Reestruturação De Carreira +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEN ARAÚJO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei n. 8.880/1994
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados, enquadrando-se a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; aplicou-se, subsidiariamente, entendimento sobre prescrição quinquenal e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.