AREsp 1789045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS ALVES MONTEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão De Vencimentos Em URV, Reestruturação De Carreira
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Prescrição Do Fundo De Direito Conversão De Vencimentos Em URV +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES MONTEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC por omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 cabimento de limitação temporal para pagamento de diferenças decorrentes da conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).