AREsp 1780646 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO JÂNIO DE OLIVEIRA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS FATOS SUFICIENTEMENTE PROVADOS COM DOCUMENTOS INTELIGÊNCIA DO ART 355 DO CÓD DE PROC CIVIL ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA POSSE REINTEGRAÇÃO BEM IMÓVEL COMODATO VERBAL RESCINDIDO POSSE DE BOAFÉ TRANSMUTADA EM ESBULHO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO CONSTRUÇÃO EM TERRENO PERTENCENTE À AUTORA INCORPORADA ÀQUELE POR ACESSÃO DIREITO DE RETENÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO COMPENSADO COM OS ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE A RESCISÃO CONTRATUAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS 579 582 584 1210 1219 E 1255 DO CÓD CIVIL E ART 560 E 579 DO CÓD DE PROC CIVIL SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 141, 492 e 1.013, § 1º, do CPC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 9. Ocorre que, não consta da exordial da recorrida ou nas razões de seu recurso, qualquer pedido de compensação de benfeitorias pelo uso do imóvel pelo recorrente. 10. Dessa forma, resta cristalino que o acórdão recorrido proferiu decisão alem dos pedidos formulados pela recorrida, ainda retirou o direito do recorrente ao direito de benfeitorias estabelecidos nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, o que não pode ser aceito, posto evidenciada afronta a Legislação Federal, vejamos. .. 12. Dessa forma, o pedido autoral da recorrida em sua exordial se fundou na reintegração de posse de parte do imóvel ocupado pelo recorrente, não houve pedido de compensação de benfeitorias realizadas pelo recorrente em razão da ocupação de parte do imóvel (fls. 220-221). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.