AREsp 1323591 - DECISAO

AREsp 1323591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF relativa à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: CEMIG Distribuição S.A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Impugnação Específica De Fundamentos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CEMIG Distribuição S.A e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao cerne da discussão e ausência de dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF relativa à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.