REsp 1914897 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e falta de indicação clara dos dispositivos supostamente violados, bem como por não identificar o dispositivo da Lei nº 10.029/2000 que teria sido desrespeitado, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Ex-soldado PM temporário
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Constitucionalidade De Lei, Direitos Trabalhistas, Remuneração, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Direitos De Militares Temporários
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo
Recorrente
Ex-soldado PM temporário
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 exigência de indicação clara dos dispositivos violados para admissibilidade do recurso especial
- 2 alegada violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973
- 3 alegada violação da Lei nº 10.029/2000
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e falta de indicação clara dos dispositivos supostamente violados, bem como por não identificar o dispositivo da Lei nº 10.029/2000 que teria sido desrespeitado, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial pela Fazenda do Estado de São Paulo, com amparonas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado: EX-SOLDADO PM TEMPORÁRIO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. LEI FEDERAL Nº. 10.029/00 E LEI ESTADUAL Nº. 11.064/02. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ (FESP) NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº. 10.029/00 E LEI ESTADUAL Nº. 11.064/02 DECLARADA PELO C.ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJSP. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 175.199-0/0. AUXÍLIO-MENSAL PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CONFIGURA VERDADEIRA REMUNERAÇÃO. DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES (ART. 7º, CAPUT E INCISOS) E ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A AUTORA TAMBÉM FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS MESMAS VERBAS AUFERIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES DE CARREIRA (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE). PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA QUANTO ÀPRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. A parte recorrente indica violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973, além da Lei n. 10.029/2000. Decido. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). No caso dos autos, não houve efetiva fundamentação quanto a alegada violação dos arts.128,460 e 535 do CPC e a menção à Lei 10.029/2000 não identificou o dispositivo que teria sido violado. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.