AREsp 1810346 - DECISAO

AREsp 1810346 - DECISAO

O Tribunal não conhece do recurso porque é manifestamente incabível o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203 do STJ e precedentes citados; adicionalmente, determina-se...

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Parties
Recorrentes: LUIZ DA SILVA COSTA; Recorrentes: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ DA SILVA COSTA

Recorrentes

OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do recurso porque é manifestamente incabível o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula 203 do STJ e precedentes citados; adicionalmente, determina-se majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...