AREsp 1782362 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VALDOMIRO CARREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: AÇÃO INDENIZATÓRIA PRETENSÃO A UMA INDENIZAÇÃO PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA ESTA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DE SEU FGTS NÃO DEPOSITADAS PELO SEU EX EMPREGADOR ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO SERIA DE TRINTA ANOS COM PERDA DO AUTOR DA OPORTUNIDADE DE OBTER OS VALORES CONSIDERADOS PRESCRITOS PELA APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL EQUIVOCADO DIREITO PRETENDIDO CONTUDO QUE NÃO SE MOSTRA LÍQUIDO E CERTO STF QUE JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU QUE SE AFASTA E COM FUNDAMENTO NO ART 1013 § 3 INCISO I DO CPC JULGASE IMPROCEDENTE A AÇÃO APELO PROVIDO EM PARTE COM DETERMINAÇÃO Quanto à controvérsia apresentada, alega dissídio jurisprudencial insurgindo-se contra o entendimento de não prescrição do FGTS, em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) que declarou inconstitucional a prescrição trintenária. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.