AREsp 1805353 - DECISAO

AREsp 1805353 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 13/05/2019 e interpôs o agravo apenas em 29/05/2019, extrapolando o prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; com...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempos E Prazos Recursais, Intempestividade, Normas Regimentais Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional (art. 105, Inciso Iii, Cf) Admissibilidade De Recurso Especial Tempos E Prazos Recursais Intempestividade Normas Regimentais Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial por decurso do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 13/05/2019 e interpôs o agravo apenas em 29/05/2019, extrapolando o prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.