AREsp 1778894 - DECISAO

AREsp 1778894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (através da aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, aplicou-se o CPC/2015 por serem os atos processuais posteriores à vigência do novo Código, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELE DE SOUZA INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Incidência Temporal De Legislação Processual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Incidência Temporal De Legislação Processual Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELE DE SOUZA INÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 validade da prova testemunhal sob o CPC/1973 (art. 401)
  3. 3 incidência temporal do CPC/2015 versus CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (através da aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, aplicou-se o CPC/2015 por serem os atos processuais posteriores à vigência do novo Código, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial