AREsp 1719455 - DECISAO

AREsp 1719455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', não houve prequestionamento sobre aplicação das margens de tolerância do CONTRAN (incidindo Súmula 282 do STF), a alegação de inconstitucionalidade é matéria para o STF e não foi demonstrada afronta direta a lei federal adequada para o recurso especial, e a alteração do julgado demandaria reexame de elementos de convicção (incidindo Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CELSO EDUARDO MORENO NUCCI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Teste Do Etilômetro, Contraprova, Interpretação De Resoluções Do CONTRAN, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Teste Do Etilômetro Contraprova Interpretação De Resoluções Do CONTRAN +2 more

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Parties

CELSO EDUARDO MORENO NUCCI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial baseado nas alíneas a e c do art. 105 da CF
  2. 2 valoração do resultado do exame etilométrico para configuração da infração administrativa (art.165 do CTB)
  3. 3 possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo do CTB em sede de STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', não houve prequestionamento sobre aplicação das margens de tolerância do CONTRAN (incidindo Súmula 282 do STF), a alegação de inconstitucionalidade é matéria para o STF e não foi demonstrada afronta direta a lei federal adequada para o recurso especial, e a alteração do julgado demandaria reexame de elementos de convicção (incidindo Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...