AREsp 1757017 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, considerando que a decisão interlocutória sobre competência não configura hipótese de urgência por inutilidade que autorize a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; além disso, o recorrente não...

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Parties
Agravante: YURI ARIMOTO OGATA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Competência, Artigo 1.015 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 988/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Competência Artigo 1.015 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

YURI ARIMOTO OGATA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial versus necessidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre competência
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 988/STJ quanto à possibilidade de mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC por urgência/inutilidade
  3. 3 Observância das súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, considerando que a decisão interlocutória sobre competência não configura hipótese de urgência por inutilidade que autorize a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; além disso, o recorrente não atendeu aos requisitos formais de admissibilidade e pretende reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7), não refutando todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão (Súmula 283/STF). Aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.