AREsp 1804594 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado e instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e o não conhecimento, com majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANETE REGINA LESINA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JANETE REGINA LESINA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e falta de regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e o não conhecimento, com majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo e falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça