AREsp 1760978 - DECISAO

AREsp 1760978 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inadequação dos fundamentos para conhecimento do recurso, pois o pedido demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), interpretação de direito local (Súmula 280/STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, além da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO ARANTES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Fatos E Provas, Súmulas/stj/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Fatos E Provas Súmulas/stj/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

MARCELO ARANTES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inadequação dos fundamentos para conhecimento do recurso, pois o pedido demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), interpretação de direito local (Súmula 280/STF) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, além da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.