AREsp 1819050 - DECISAO

AREsp 1819050 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, havendo assim falta de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS LEITAO TEIXEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CARLOS LEITAO TEIXEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, havendo assim falta de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.