AREsp 1770892 - DECISAO

AREsp 1770892 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se