AREsp 1327440 - DECISAO

AREsp 1327440 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por restar comprovada a tempestividade do recurso especial; todavia, o recurso especial mostrou-se inadmissível por deficiência recursal (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado em pontos relativos à suspeição e ao valor probatório dos depoimentos), pela...

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Parties
Agravante: PEDRO NORONHA MONSALVE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
provimento do agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.009-1.010; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Do Recurso, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Suspeição De Magistrado, Produção De Prova Pericial, Prova Testemunhal, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Do Recurso Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj) +4 more

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Parties

PEDRO NORONHA MONSALVE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suspeição da magistrada e preclusão
  3. 3 pedido de produção de prova em segunda instância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por restar comprovada a tempestividade do recurso especial; todavia, o recurso especial mostrou-se inadmissível por deficiência recursal (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado em pontos relativos à suspeição e ao valor probatório dos depoimentos), pela preclusão da arguição de suspeição e de pedidos probatórios, e porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

provimento do agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.009-1.010; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.009-1.010
  • Conhecer do agravo regimental