AREsp 1820062 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contado a partir da intimação (intimação em 02/06/2020; agravo interposto em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, devendo-se aplicar as normas de admissibilidade indicadas e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não ser conhecido.

Parties
Agravante: EDNEI DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Intempestividade, Feriado Local E Comprovação, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Intempestividade Feriado Local E Comprovação +1 more

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Parties

EDNEI DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável segundo data da publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contado a partir da intimação (intimação em 02/06/2020; agravo interposto em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, devendo-se aplicar as normas de admissibilidade indicadas e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.