AREsp 1797937 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão que negou seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal
2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC aplicável
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão que negou seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, também, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.