AREsp 1788015 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE BOA VISTA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED DE BOA VISTA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/constituição de poderes da substabelecente
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...