AREsp 1791955 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e à não regularização oportunamente realizada pela parte recorrente, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, o que acarreta preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA MORETON PRESOTTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA MORETON PRESOTTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação
  3. 3 preclusão temporal pela juntada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e à não regularização oportunamente realizada pela parte recorrente, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, o que acarreta preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...