AREsp 1820083 - DECISAO

AREsp 1820083 - DECISAO

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por haver sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MASCENA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MASCENA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por haver sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.