AREsp 1818396 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter havido julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, com fundamento na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAÉRCIO ADEMIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAÉRCIO ADEMIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (exaustão das instâncias ordinárias)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem cumprimento de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter havido julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, com fundamento na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...