AREsp 1748959 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, mantendo‑se a decisão agravada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de ato protelatório.

Parties
Agravante: AR04 INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA; Agravado: MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AR04 INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Agravante

MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, mantendo‑se a decisão agravada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fixar honorários recursais em R$ 1.000,00 a serem pagos pela parte agravante em favor dos procuradores da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.