AREsp 1796270 - DECISAO

AREsp 1796270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (violação do art. 1.029, II, CPC/2015) e da falta de especificação dos vícios apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), além da...

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Parties
Agravante/recorrente: MANOEL ALMEIDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Ônus Da Prova (art. 373, I), Erro De Premissa Fática, Incidência De Súmulas (284 STF, 283 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios Ônus Da Prova (art. 373, I) Erro De Premissa Fática Incidência De Súmulas (284 Stf, 283 Stf, Súmula 7 Stj)

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Parties

MANOEL ALMEIDA LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos declaratórios manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (violação do art. 1.029, II, CPC/2015) e da falta de especificação dos vícios apontados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), além da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.