AREsp 1791946 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MULTIFLOW INDUSTRIAL LTDA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MENSALIDADES - NÃO PAGAMENTO - Improcedência da ação em Primeiro Grau de Jurisdição - Inconformismo da autora - Preliminar recursal - Cerceamento de defesa - Afastamento - Prova testemunhal irrelevante ao julgamento do processo - No mais, pleito genérico de produção de provas que não pode ser acolhido - Mérito - Questionamento sobre valor ínfimo da prestação mensal do plano - Ausência de consignação em Juízo ou depósito nestes próprios autos, da parte incontroversa Constituição em mora procedida pela requerida, com base em documento apresentado na contestação que não foi alvo de impugnação pela requerente que, embora instada a tal, não se pronunciou - Sentença mantida - Recurso improvido (fl. 150). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 5º, 7º, 421, caput, e 422 do CPC, no que concerne à ofensa ao contraditório e à ampla defesa, trazendo os seguintes argumentos: Excelências, no caso dos autos, ao julgar-se antecipadamente a lide, a r. sentença cerceou o direito da ampla defesa e do contraditório à recorrente. Isto porque, não houve a realização de prova oral testemunhal, de oportuno protesto, que demonstraria que houve lançamentos de valores na fatura do plano de saúde de funcionários que já haviam se desligado do plano. Além disso, a r. sentença ignorou totalmente o pedido da recorrente, feito em sede de inicial e manifestação posterior, em elaborar todo tipo de prova em direito admitida. .. Pois bem, consoante vemos acima, a empresa Apelada, agindo distante do preceituado no texto legal, fez inserir na fatura cobrança de valores de beneficiários do plano de saúde que já haviam sido desligados há muito tempo, mas, mesmo assim, não operou a exclusão dos valores, inviabilizando o pagamento daquilo que era realmente devido. Ora, com esta argumentação ao final, quer-se demonstrar o quão custosa foi a decisão do magistrado a quo ao impedir a regular produção de prova, cerceando a defesa e impedindo o real contraditório, e o quanto ausente função social do contrato foi negada pela recorrida, infringindo a boa-fé ao não responder com presteza e atenção aos pedidos da recorrente de ver a cobrança indevida extirpada (fls. 159/162). É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, com relação aos arts. 421, caput, e 422 do CPC, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O cerceamento de defesa não existiu. Em sua apelação, precisamente as fls.120/121, a apelante refere a imprescindibilidade da produção da prova testemunhal "que demonstrariam que ocorreram lançamentos de valores na fatura do plano de saúde de funcionários que já haviam se desligado do plano. Além disso, a r. sentença ignorou totalmente o pedido da Apelante, feito em sede de inicial e manifestação posterior, em elaborar todo tipo de prova em direito admitida". A produção da prova testemunhal era impertinente ao julgamento da presente ação, na medida exata em que a indicação fática já ocorreu na inicial, como se observa as fls.2, com referência precisa de quais os funcionários e o período em que teria ocorrido a cobrança indevida. No mais, o subsequente pedido genérico à produção de provas não se mostra passível de acolhimento (fl. 151). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.