AREsp 1809498 - DECISAO

AREsp 1809498 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela turma colegiada do tribunal de origem, não atendendo assim aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando...

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Parties
Agravante/recorrente: IRINEU FAVERO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRINEU FAVERO - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela turma colegiada do tribunal de origem, não atendendo assim aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.