AREsp 1782517 - DECISAO

AREsp 1782517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ACESS MULTIDIRECIONAL COMERCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ACESS MULTIDIRECIONAL COMERCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, II, do CPC (revaloração de provas)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.