AREsp 1812472 - DECISAO

AREsp 1812472 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem nem prévia interposição de todos os recursos ordinários exigidos (Súmula 281 do STF), sendo esse entendimento fundamento suficiente para a...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários Antes Do Recurso Especial (súmula 281 Stf), Julgamento Pela Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 Ou 2015 Quanto À Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Antes Do Recurso Especial (súmula 281 Stf) Julgamento Pela Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 Ou 2015 Quanto À Admissibilidade

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Parties

JOSE CARLOS DE GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem para viabilizar recurso especial
  3. 3 aplicação dos enunciados administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem nem prévia interposição de todos os recursos ordinários exigidos (Súmula 281 do STF), sendo esse entendimento fundamento suficiente para a inadmissão, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.