AREsp 1798628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, o recurso especial enfrentaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padecia de fundamentação suficiente quanto à...

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Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE BARBOSA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Capitalização De Juros, Tabela Price, Sistema De Amortização Constante (sac), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Capitalização De Juros Tabela Price +4 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BARBOSA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de análise de pedido de prova pericial (art. 369 CPC e art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Incidência ou não de capitalização de juros e aplicação da Tabela Price
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, o recurso especial enfrentaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padecia de fundamentação suficiente quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...