AREsp 1788761 - DECISAO

AREsp 1788761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque a matéria constitucional apontada não é examinável na via especial (competência do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração...

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Parties
Agravante/recorrente: MOTO REMAZA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Ré: AYMORÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço, Danos Morais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj (reexame De Prova) Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço Danos Morais +1 more

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Parties

MOTO REMAZA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante/recorrente

AYMORÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por sentença proferida antes do prazo para especificação de provas
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à apreciação de documentos e violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 cabimento de recurso especial diante de questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque a matéria constitucional apontada não é examinável na via especial (competência do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar reforma, tendo o acórdão recorrido apreciado as questões e explicado a aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC para a análise dos documentos juntados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.