AREsp 1786771 - DECISAO

AREsp 1786771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pela recorrente quanto à alegada violação do art. 492 do CPC não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a divergência jurisprudencial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARLY FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Usucapião, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reintegração De Posse Usucapião Decisão Extra Petita Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLY FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 492 do CPC (decisão extra petita)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pela recorrente quanto à alegada violação do art. 492 do CPC não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por consequência, o recurso especial restou inadmitido, com majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.