AREsp 1807466 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FILIPE DA COSTA REIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tomada de celular em lugar público. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu cometeu o crime de roubo narrado na denúncia. 2. Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória restou amparado pelos demais elementos de prova produzidos no processo, inclusive com o depoimento detalhado acerca do crime o qual foi ratificado pela testemunha policial em juízo, sob o crivo do contraditório, mister a manutenção do decreto condenatório. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do acusado. Constatado o aumento da pena pecuniária de modo desproporcional, impõe-se a sua redução, eis que o nosso Direito Penal não contempla a pena de multa reparatória. 4. Dado parcial provimento ao recurso (fl. 206) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 155 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, no que concerne à sua absolvição ante a insuficiência de provas acerca da autoria do delito, trazendo os seguintes argumentos: O recorrente foi condenado com base em elementos de informação colhidos do inquérito policial. Dentre eles, está um reconhecimento fotográfico que não pôde ser corroborado no reconhecimento pessoal realizado em juízo, o qual o Tribunal entendeu ser suficiente para comprovar autoria. (fls. 223). Ressalta-se que, porque não foi corroborado por outras provas, o reconhecimento fotográfico não passou pelo crivo do contraditório. No caso, tendo o acórdão confirmado a condenação em prova produzida em inquérito policial, fase inquisitória que afasta o princípio do contraditório e as garantias inerentes, incorreu em ato vedado pelo art. 155, do CPP. (fls. 226). Havendo dúvidas quanto a autoria e materialidade do delito, o juiz deve condenar com base somente em provas seguras e contundentes acerca da autoria do delito. Já com relação ao réu, deve ser dado benefício da dúvida, conforme o princípio in dublo pro reo, sendo a absolvição a medida que se impõe (fls. 226). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A materialidade dos delitos narrados na denúncia é indene de dúvida, restando devidamente consubstanciada nos autos, conforme se verifica pelos seguintes documentos: Ocorrência policial nº. 2687/2019-1 (ID 15032471, fls. 1/3); Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (15032473, fls. 1/4); Relatório informativo (ID 15032477, fls. 4/6 e 34/35); bem como pelas provas orais colhidas do processo. Com relação à autoria do delito de roubo circunstanciado, restou devidamente comprovado, de acordo com os excertos da r. sentença monocrática .. Portanto, a versão isolada do apelante não merece crédito, pois o reconhecimento realizado pela vítima NATÁLIA BOMFIM, com as características físicas do réu informadas ao policial e a descrição detalhada de toda a dinâmica do crime se apresentam como elementos suficientes para a comprovação da autoria delitiva. .. Vale ressaltar, que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória e pode servir de base para a condenação quando se apresenta lógica, coesa e harmônica com outros elementos de convicção, como no caso em apreço, merecendo prestígio quando não há razão para ser desacreditada ou reputada parcial. Note que o fato de a vítima não possuir condições de reconhecer o réu em audiência de instrução (28/1/2020) após o transcurso de quase 7 (sete) meses após o fato (1/8/2019) não pode ser critério apto a invalidar o reconhecimento firme e consciente realizado ainda no calor do fato. Ademais disso, a vítima confirmou o fato em juízo, descrevendo novamente os detalhes do crime e a testemunha policial relata que a vítima descreveu os detalhes físicos do réu antes de realizar o seu reconhecimento. Desse modo, não há falar que a prova se deu unicamente por elementos colhidos durante a investigação policial, eis que se deve examinar também os pormenores do crime analisados em juízo, os quais se mostraram suficientes para formar a livre convicção motivada para a condenação. Aliado a isso, note-se que o réu deixou de apresentar um álibi convincente, limitando-se a mencionar que estava a ajudar o genitor em seus afazeres no Parque da Água Mineral e que se encontrava em sua residência porque havia chegado cansado, sem sequer saber que dia da semana se faz alusão. Destarte, diante do reconhecimento do acusado, e das declarações harmônicas e coesas da vítima e, sendo confirmada pela testemunha policial Alberto Pontes, narrando a subtração dos bens e a violência característica do tipo de roubo praticado mediante uso de arma de fogo e concurso de agentes, mantenho a condenação pelo crime de roubo narrado na denúncia (fls. 208/209). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.