AREsp 1788891 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por C & A NET INFORMÁTICA E INTERNET EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC INAPLICÁVEL ENCARGOS ABUSIVOS NÃO OCORRÊNCIA IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO 1 APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NESTA AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSIDERAR VÁLIDA A COBRANÇA PELA CEF NOS VALORES DISCRIMINADOS NOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL 2 INCABÍVEL A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE DOS AUTOS POSTO QUE O CONTRATO QUE DEU ENSEJO À PRESENTE COBRANÇA FOI CELEBRADO PELA CAIXA E A APELANTE MICROEMPRESA DO RAMO DE INFORMÁTICA VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS APLICASE AO CASO A ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL QUANTO AO CDC A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAPOSSUI ENTENDIMENTO FIRME DE QUE O DIPLOMA CONSUMERISTA NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUANDO ESTES TEM COMO TOMADOR UMA PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA O VALOR RESPECTIVO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL PRECEDENTE (AAINTARESP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1136463 201701734369 RAUL ARAÚJO STJ QUARTA TURMA DJE DATA03102019) 3 A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA DE CDI E TAXA DE RENTABILIDADE DEPREENDESE DOS CÁLCULOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE A CAIXA COBRA A DÍVIDA ACRESCIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E DE JUROS MORATÓRIOS NÃO CAPITALIZADOS SEM QUALQUER MENÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO 4 A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL É EXATO AFIRMAR QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO FOI APLICADA NOS CÁLCULOS DO DÉBITO OBJETO DA MONITÓRIA PARA CHEGAR A TAL CONCLUSÃO É SUFICIENTE ANALISAR AS PLANILHAS DE CÁLCULOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL DA MONITÓRIA ESPECIALMENTE O RESUMO DE FL 156 EM QUE FACILMENTE SE DEPREENDE NÃO HAVER COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AGINDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ASSIM EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30 294 296 E 472 DO STJ 5 É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 3132000 (MP N 1963172000 REEDITADA COMO MP N 2170362001) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULA 539 SEGUNDA SEÇÃO JULGADO EM 10062015 DJE 15062015) 6 APELAÇÃO IMPROVIDA Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 2º e 6º, VIII, ambos do CDC, no que concerne à aplicação do CDC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Negar que o presente feito não esteja abarcado sob égide da legislação consumerista é negar a aplicação integral de Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual este Egrégio Tribunal procederá com o provimento do recurso neste ponto pois é medida que se coaduna com a legislação pátria. (fl. 223). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 4º do Decreto 22.626/33 e da Súmula 121 do STF, no que concerne ao afastamento do anatocismo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O contrato celebrado entre as partes estipula em seu bojo a capitalização dos juros, também conhecido como ANATOCISMO, que é a cobrança de juros sobre juros, prática esta legalmente vedada pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula 121 (fl. 224). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 173, § 4º, da CF/88, no que concerne à redução da taxa de juros, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O cidadão, por força do texto revogado, tinha incorporado ao seu patrimônio jurídico a regra relativa à taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano. Trata-se de disposição oriunda da manifestação direta do constituinte originário, portanto, de disposição que refletia a vontade primeira da comunidade jurídica. É necessário entender que tais disposições, porque cunhadas pelo próprio titular do poder constituinte originário por intermédio de seus representantes eleitos, subtraem- se da esfera das cláusulas tangíveis, modificáveis, suprimíveis. (fl. 225). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discute sobre a não ocorrência da mora, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Impende observar que a multa de mora e esta restam indevidas. Ora, considerando que a instituição financeira insiste em querer receber mais do que legalmente lhe é devido, é lógico se concluir que a culpa pelo retardamento na satisfação do débito não pode ser imputada única e exclusivamente ao devedor, conforme reiteradamete têm compreendido os Tribunais Nacionais. Desta feita, Nobres Ministros, não há que se falar em mora, pelo fato de que o credor ser o causador da mesma, querendo receber mais que o necessariamente devido. (fl. 226). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Além disso, não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.