AREsp 1795531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial: a alegação de violação dos arts. 5º e 6º da CF/88 enquadra-se em matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III), e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigida para a alínea...

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Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO BELIENE DUTRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

CRISTIANO BELIENE DUTRA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, alínea a)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial para fins de alínea c do art. 105, III
  3. 3 possibilidade de utilização de acórdãos do STF como paradigmas para divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial: a alegação de violação dos arts. 5º e 6º da CF/88 enquadra-se em matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III), e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105, III; por fim, acórdãos do STF não podem ser utilizados como paradigma de divergência quando decidem matéria constitucional, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.