AREsp 1799990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação indicou de forma genérica violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte,...

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Parties
Recorrente: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas, FIES, Cobrança De Mensalidades, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas FIES +4 more

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Parties

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação indicou de forma genérica violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem