AREsp 1802394 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MULTI MEIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim resumido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO OBSERVADA. CONGRUÊNCIA DA TUTELA COM O PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. FALTA DE PODERES DO SUBSCRITOR CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFIRMAÇÃO TÁCITA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO ANTERIORES AO PROTESTO, NÃO INCIDE O ENUNCIADO N. 385, DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Leitura atenta da exordial deixa ver que o demandante, desde o inicio, reclamava a irregularidade do contrato por não ter sido subscrito por sujeito com poderes para representá-la. 2. O pagamento do protesto não implica, necessária e automaticamente, o reconhecimento da dívida cobrada, pois é dado ao protestado pagá-lo e, em seguida, questionar judicialmente a cobrança, dai porque não se aplica à situação a lógica do artigo 174, do CC.. 3. Quanto à alegada comprovação da base causal da duplicata, exame atento dos documentos arrolados pela Recorrente revela não servirem ao fim proposto. 4. Descabe cogitar de inobservância do enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porque, de acordo com o extrato do SERASA (fls.99/101), não há restrições anteriores ao protesto promovido pela Apelante. 5. Recurso conhecido e não provido. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos art. 9º, 10º, 141, 492 e 322, §2º, do CPC, no que concerne ao julgamento extra petita, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso dos autos a Recorrida em momento nenhum postulou pela invalidade ou nulidade contratual, sendo certo que tratando-se de relação comercial entre empresas com finalidade de auferir lucro, não retrata questão de ordem pública. Neste sentido, conforme amplamente exposto e reiterado pela Recorrente, sob a perspectiva de defesa, bastava para solução da lide a aplicação das regras de direito cambiário, razão pela qual a Recorrente sequer se defendeu quanto a nulidade/invalidade contratual, já que a matéria era estranha ao objeto da lide. Note-se que não houve decisão saneadora, de modo que a Recorrente jamais soube do ônus probatório que lhe competia, tanto que na petição de fls. 133/136 esclareceu entender como único ponto controvertido da lide o direito indenizatório da Recorrida, requerendo especificação pelo juízo caso houvessem outras matérias relevantes para a decisão de mérito. O vínculo contratual foi declarado como inválido sem pedido da parte! (fl. 292). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 373 do CPC; 20, §3º, da Lei n. 5.474/68; e 177 do CC, no que concerne à afronta à regra do ônus probatório, haja vista a demonstração da existência de vínculo contratual, bem como à caracterização de nulidade relativa e à inexistência de direito a indenização pela recorrida, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No entanto, o Tribunal de origem entendeu que a Recorrente deveria ter demonstrado vínculo contratual válido, ou seja, requisito além do que a lei exige, pelo que com base em incapacidade do agente declarou invalida a relação jurídica e indevida a cobrança. A Recorrente entende que a questão da validade ou invalidade contratual não é matéria de aferição de ofício pelo juízo, contudo, ainda que fosse possível, é certo que a ausência de capacidade de representação da empresa não enseja nulidade absoluta, mas mera nulidade relativa, isso porque a incapacidade de representação não se confunde com a incapacidade civil exigida pelo artigo 104 do Código Civil. .. Ainda que o negócio jurídico fosse inválido - o que não se admite - a situação não ensejaria direito indenizatório à Recorrida, posto que quando da emissão da cobrança a Recorrente pautou-se em vínculo contratual e prova da prestação de serviços (fls. 293-294). Quanto à terceira controvérsia, a parte se insurge no que concerne ao quantum fixado a título de danos morais e ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização material, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em que pese inexistir qualquer direito indenizatório como exposto acima, uma vez que na ocasião da emissão da cobrança a Recorrente baseou-se em contrato existente, o fato é que ainda que houvesse direito indenizatório - o que admite-se por remota hipótese - não é proporcional fixar-se R$ 10.000,00 por uma negativação de R$ 980,00 que vigorou por ínfimos dias, sem estar comprovado nos autos qualquer recusa de crédito ou abalo sofrido pela Recorrida, que inclusive teve várias outras negativações em datas próximas conforme fls. 99/101. A Recorrente é empresa de pequeno porte como pode ser constatado do seu contrato social já colacionados aos autos, e a indenização fixada é extremamente exacerbada em relação as condições econômicas da Recorrente. .. Outrossim, a incidência dos juros de mora na indenização material desde a data do desembolso é desproporcional, que assim como os juros de mora sobre a indenização moral deve incidir apenas após o trânsito em julgado da decisão (fls. 294-295). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Leitura atenta da exordial revela que, desde o princípio, a demandante recusava reconhecimento ao contrato, asseverando que seus representantes legais jamais o firmaram, consoante emerge das fls. 03, do excerto que, por oportuno, transcrevo: .. Com da efeito, não há que se cogitar de ofensa ao congruência. O pagamento do protesto não deve ser confundido com a confirmação tácita de que trata o artigo 174, do CPC, sob pena de se subtrair do suposto devedor a opção de pagar o valor para se ver, desde logo, livre do constrangimento gerado pelo protesto antes de impugná-lo judicialmente e se ressarcir. Em outras palavras, o pagamento do protesto não implica, necessária e automaticamente, o reconhecimento cobrada, pois é dado ao protestado pagá-lo e, em seguida, questionar judicialmente a cobrança, daí porque não se aplica à situação a lógica do artigo 174, do CC (fls. 205-206). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto à alegada comprovação da base causal da duplicata, exame atento dos documentos arrolados pela Recorrente revela não servirem ao fim proposto. Ora, os documentos de fls. 25/26 atestam apenas o pagamento do valor exigido no protesto, às fls. 61 consta o contrato subscrito por quem não tinha poderes de representação da Apelada, às fls 65 vê-se um Aviso de Recebimento postal positivo cujo conteúdo da respectiva missiva se desconhece, ocorrendo o mesmo às fls. 67. 0 pedido de prorrogação de boleto com vencimento em 10.06.2014 para 12.06.2014 se refere, ao que tudo indica, justamente ao boleto de pagamento do protesto (cuja quitação, como acima anotado, não implica reconhecimento tácito do pacto) e é precedido do e-mail de fls. 72, em que a Recorrida nega reconhecimento à avença. Por fim, às fls. 91/98 consta apenas o "guia empresarial" produzido pela Apelante, dele não se extraindo, como dos demais documentos, qualquer evidência de validade do negócio jurídico comentado (fl. 206). Assim, novamente incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ademais, no que tange à alegação de inexistência de direito a indenização pela recorrida, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.