AREsp 1282707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal é deficiente: o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF) e...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: MARCO MARION BRESOLIN STELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MARCO MARION BRESOLIN STELLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Citação de passagem de artigos sem alcance normativo para amparar a tese
  3. 3 Falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal é deficiente: o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de o agravo do art. 1.021 não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar e intimar.